DOCUMENTO LEGAL

Termos de uso

Versão de 14 de outubro de 2026.

1. Quem somos

O Edital Certo Licitações é um serviço on-line de busca, alerta e organização de licitações públicas, oferecido por Vertex Tech Digital LTDA, inscrita no CNPJ 68.003.544/0001-40 (“nós”). Ao criar uma conta você concorda com estes termos e com a política de privacidade.

2. O que o serviço faz e o que não faz

Reunimos informações publicadas por fontes oficiais (como o PNCP, o Compras.gov.br, tribunais de contas, portais de dados abertos e diários oficiais), organizamos, classificamos e enviamos alertas. Não somos órgão público, não representamos nenhum órgão e não operamos disputas. As fontes podem atrasar, corrigir ou retirar publicações. Por isso, antes de participar de qualquer licitação, confirme edital, prazos, situação e exigências no portal oficial indicado em cada registro. Não garantimos que todas as licitações do país estejam na plataforma.

3. Conta, empresa e equipe

A conta é pessoal. Cada conta pertence a uma ou mais empresas. O dono e os administradores de uma empresa podem convidar e remover pessoas, dentro do limite de usuários do plano. Você é responsável pelas ações feitas com a sua conta e por manter a senha em sigilo.

4. Teste grátis, planos e pagamento

Toda empresa nova tem 14 dias de teste com os recursos do plano Profissional, sem cartão e sem cobrança automática. Depois do teste, sem assinatura, a empresa passa ao plano Grátis. Os planos pagos são cobrados de forma recorrente, mensal ou anual, pelos preços publicados na página de preços na data da contratação. O pagamento é processado pela Asaas por Pix, boleto ou cartão, e a nota fiscal é emitida em nome dos dados informados. O plano é liberado quando o pagamento é confirmado. Recursos indicados como “em lançamento” ainda estão sendo liberados e não geram cobrança adicional.

5. Cancelamento, sem fidelidade

Não há fidelidade nem multa. O cancelamento é feito na página de assinatura, a qualquer momento, e interrompe as próximas cobranças. O acesso pago continua até o fim do período já pago. No plano anual, avisamos por e-mail 7 dias antes da renovação. Você pode desistir em até 7 dias da primeira contratação e receber de volta o valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Pagamentos estornados ou contestados encerram o acesso pago.

6. Mudança de plano

Ao mudar para um plano maior, o novo plano é liberado quando a diferença proporcional até a renovação for paga. Ao mudar para um plano menor ou trocar o ciclo, a mudança vale a partir da próxima renovação.

7. Uso aceitável

Não é permitido revender o acesso, extrair dados em massa por robôs, tentar burlar limites do plano, acessar contas de terceiros ou usar o serviço para fins ilícitos. Podemos suspender contas que violem estes termos, avisando sempre que possível.

8. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e as fontes atualizadas, mas podem ocorrer interrupções, atrasos nas fontes ou falhas de coleta. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por perdas decorrentes de informação publicada de forma incorreta pela fonte, de prazos não conferidos no edital oficial ou de indisponibilidade temporária. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos 12 meses anteriores ao fato.

9. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.

10. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou o da sede da empresa fornecedora.

Dúvidas: contato@editalcertolicitacoes.online.